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Carmen Rosane da Silva Severo
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É um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas volt...
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Lucas dos Santos Pavione
Artigo ·
há 14 anos
Decadência do direito de revisão nos benefícios previdenciários: repercussão geral reconhecida pelo STF
1) História A decadência é a extinção de um direito pelo transcurso do tempo, ou seja, o cidadão que não exerce determinado direito durante determinado prazo previsto em lei acaba vendo-o “caducar”...
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Tribunal de Justiça do Paraná
Inteiro Teor ·
há 12 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Exceção de Suspeição: EXSUSP XXXXX PR XXXXX-8/01 (Acórdão)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Estado do Paraná Embargos de Declaração nº 1.143.603-8-01 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.143.603-8-01...
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